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Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral - LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
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Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral - LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral - LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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CPIs - O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito
Precedentes Históricos Habeas Corpus 3.536 As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República asseguram ao senador da República publicar os seus discursos proferidos no Parlamento, pela imprensa, onde, quando e como lhe convier. — Vistos, expostos e discutidos os...
Desapropriação para a Reforma Agrária
Desapropriação Antecipação da Prova ―Desapropriação – Reforma agrária – Decreto – Liminar em cautelar de antecipação de prova. A liminar deferida em cautelar de antecipação de prova não afasta, do cenário jurídico, decreto desapropriatório, podendo repercutir na ação desapropriatória.‖ (MS 24.503,...
Extradição
Competência ―À semelhança do sistema normativo brasileiro (CP, art. 7º), os Estados Unidos da América também atribuem eficácia extraterritorial à sua legislação penal, tornando-a aplicável a fatos delituosos ocorridos fora do território americano, ainda que se trate de crimes praticados em...
Direito Penal e Processual Penal - Coletânea Temática de Jurisprudência
Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do...
A Constituição e o Supremo - 4ª Edição
INTRODUÇÃO Passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição de 1988, a sociedade brasileira continua a enfrentar o permanente desafio de garantir a efetividade dos direitos fundamentais. A obra que o leitor tem neste momento nas mãos – A Constituição e o Supremo – representa estímulo...
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